HC 1007389 - ACORDAO

HC 1007389 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691, STF, não sendo verificada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; além disso, o habeas corpus é inadequado para questões que exigem análise do acervo fático-probatório e o agravo regimental não trouxe refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: PETERSON CRISTIANO ZANELA DE MORAES; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Cerceamento De Defesa, Incursão No Acervo Fático Probatório, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Cerceamento De Defesa Incursão No Acervo Fático Probatório Indeferimento De Liminar

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Parties

PETERSON CRISTIANO ZANELA DE MORAES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se é possível superar a Súmula n. 691, STF diante de alegação de manifesta ilegalidade e cerceamento de defesa por falta de anexação de documentos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691, STF, não sendo verificada flagrante ilegalidade que autorizasse sua superação; além disso, o habeas corpus é inadequado para questões que exigem análise do acervo fático-probatório e o agravo regimental não trouxe refutação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.