HC 944617 - ACORDAO

HC 944617 - ACORDAO

Por não haver ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice da inadmissibilidade recursal, mantém-se a compreensão de que o habeas corpus é incognoscível para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: DIOGO PAULO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial E Extraordinário, Inadmissibilidade, Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Nulidades Processuais Interceptação Telefônica Fundamentação Das Decisões

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Parties

DIOGO PAULO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reexaminar matéria já suscitada em recurso especial
  2. 2 Se existem nulidades processuais (denúncia genérica, ausência de fundamentação, vício na interceptação) que configuram ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não haver ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice da inadmissibilidade recursal, mantém-se a compreensão de que o habeas corpus é incognoscível para superar óbices relativos ao juízo de admissibilidade de recurso especial e extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus