HC 946244 - DECISAO

HC 946244 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (apelação e revisão criminal), e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a via extraordinária; além disso, as questões relativas à dosimetria dependem de exame pormenorizado das circunstâncias judiciais, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da permanência e estabilidade da associação criminosa
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de aumento do parágrafo único do art. 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (apelação e revisão criminal), e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a via extraordinária; além disso, as questões relativas à dosimetria dependem de exame pormenorizado das circunstâncias judiciais, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se