RHC 216851 - ACORDAO

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A continuidade de investigação com nova tipificação penal (receptação qualificada) não configura, em tese, desarquivamento ilegal quando o arquivamento anterior se referia a crime diverso (estelionato); o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas para infirmar tal decisão; além disso, o agravo regimental não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n.º 182, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/paciente: NILTON ROSALES DA SILVA JUNIOR; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Desarquivamento, Receptação Qualificada, Estelionato, Súmula N.º 182, STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Desarquivamento Receptação Qualificada Estelionato Súmula N.º 182, STJ

Case Brief

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Parties

NILTON ROSALES DA SILVA JUNIOR

Agravante/paciente

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração/continuidade de investigação por crime diverso (receptação qualificada) configura desarquivamento ilegal discutível em habeas corpus sem revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Se o agravo regimental refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n.º 182, STJ

Ratio Decidendi

A continuidade de investigação com nova tipificação penal (receptação qualificada) não configura, em tese, desarquivamento ilegal quando o arquivamento anterior se referia a crime diverso (estelionato); o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas para infirmar tal decisão; além disso, o agravo regimental não refutou pontualmente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n.º 182, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.