HC 988170 - ACORDAO

HC 988170 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade das provas e de flagrante preparado não foram submetidas ao Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; quanto ao tráfico privilegiado, a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas e funções específicas dos acusados), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, sendo impossível desconstituir tal conclusão sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; não se caracterizou flagrante ilegalidade manifesto nos autos.

Parties
Agravante: WARLEY RODRIGUES BATISTA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Preparado, Inviolabilidade De Domicílio, Duplo Grau De Jurisdição, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Flagrante Preparado Inviolabilidade De Domicílio Duplo Grau De Jurisdição Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WARLEY RODRIGUES BATISTA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade das provas e a alegação de flagrante preparado podem ser analisadas sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade manifesto nas diligências policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações de nulidade das provas e de flagrante preparado não foram submetidas ao Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; quanto ao tráfico privilegiado, a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório (quantidade e natureza das drogas e funções específicas dos acusados), que o paciente se dedicava a atividades criminosas, sendo impossível desconstituir tal conclusão sem revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; não se caracterizou flagrante ilegalidade manifesto nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental