HC 1011240 - DECISAO

HC 1011240 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus diante da ausência de cópia da decisão constritiva nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame da alegada coação ilegal e não sendo admitida dilação probatória em ação mandamental.

Parties
Impetrante: ALEXANDRA ABILINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

ALEXANDRA ABILINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão constritiva que inviabiliza exame do pedido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus diante da ausência de cópia da decisão constritiva nos autos, sendo imprescindível prova pré-constituída para exame da alegada coação ilegal e não sendo admitida dilação probatória em ação mandamental.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.