AREsp 2919998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I RISTJ), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta na negativa de visitação sem motivação concreta, concedeu-se de ofício ordem de habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga.

Parties
Agravante: TIAGO FREITAS DE ALMEIDA; Órgão Judicante/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visita Em Estabelecimento Prisional, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visita Em Estabelecimento Prisional Impugnação Específica Súmula 182/stj Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

TIAGO FREITAS DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade manifesta
  3. 3 Limitações ao direito de visita em estabelecimento prisional e necessidade de motivação concreta para sua restrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ; art. 932, III CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I RISTJ), mas, reconhecendo ilegalidade manifesta na negativa de visitação sem motivação concreta, concedeu-se de ofício ordem de habeas corpus para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para assegurar ao recorrente o direito de receber visitas de sua amiga (Ana Paula de Lima Rodrigues).