HC 1012420 - DECISAO

HC 1012420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de extensão da decisão tem caráter revisiona l e está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, o pedido de extensão deve ser formulado no juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR JUAN MOREIRA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Tráfico De Drogas Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VICTOR JUAN MOREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de decisão proferida em favor de corréu
  2. 2 preclusão pelo decurso de tempo entre trânsito em julgado e impetração
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de extensão da decisão tem caráter revisiona l e está preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de recurso próprio; além disso, o pedido de extensão deve ser formulado no juízo ou tribunal prolator da decisão, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.