HC 1002687 - DECISAO

HC 1002687 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão colegiada quanto à impossibilidade de compensação integral (não se tratando de multirreincidência), aplica-se a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.947.845/Tema 585) autorizando a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; assim, deve-se redimensionar a pena do paciente e conceder parcialmente a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TORRES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente, De Ofício, Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena de PAULO HENRIQUE TORRES MOREIRA.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Reincidência, Confissão Espontânea, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Compensação De Atenuante E Agravante Reincidência Confissão Espontânea Multirreincidência

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Parties

PAULO HENRIQUE TORRES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido; Ordem Concedida Parcialmente, De Ofício, Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão colegiada quanto à impossibilidade de compensação integral (não se tratando de multirreincidência), aplica-se a jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.947.845/Tema 585) autorizando a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência; assim, deve-se redimensionar a pena do paciente e conceder parcialmente a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, parcialmente, de ofício, para redimensionar a pena de PAULO HENRIQUE TORRES MOREIRA.

Orders

  • Concedo, parcialmente, a ordem de ofício para redimensionar a pena de PAULO HENRIQUE TORRES MOREIRA para 18 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 49 dias-multa, no valor unitário 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantidos os demais termos da condenação.
  • Não conheço do habeas corpus.