HC 1006181 - DECISAO

HC 1006181 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas e motivos de condenação, estando as majorantes e a dosimetria devidamente fundamentadas por robusto conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIELA MENEGUELLO TOSCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519373-55.2021.8.26.0050); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Decidido – Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo (art.157 Cp), Extorsão Mediante Restrição De Liberdade (art.158 Cp), Prisão Domiciliar, Confissão Espontânea, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo (art.157 Cp) Extorsão Mediante Restrição De Liberdade (art.158 Cp) +3 more

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Parties

DANIELA MENEGUELLO TOSCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519373-55.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Decidido – Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 participação de menor importância da paciente
  3. 3 aplicação das majorantes previstas nos arts. 157, §2º, II, V e VII e art. 158, §§1º e 3º do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, no mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão recorrido analisou adequadamente as provas e motivos de condenação, estando as majorantes e a dosimetria devidamente fundamentadas por robusto conjunto probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denega-se a ordem de habeas corpus