HC 1013175 - DECISAO

HC 1013175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência originária que não cabe a esta Corte, e, subsidiariamente, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS LUSSIER SPAGNOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Desclassificação Superveniente, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 337/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Desclassificação Superveniente Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 337/stj

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Parties

MARCOS LUSSIER SPAGNOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da suspensão condicional do processo após desclassificação superveniente
  2. 2 Competência para processamento de revisão criminal versus habeas corpus
  3. 3 Verificação de teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência originária que não cabe a esta Corte, e, subsidiariamente, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.