HC 1012560 - DECISAO

HC 1012560 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência do STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção na via extraordinária.

Parties
Paciente: JOSÉ CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001535-55.2017.8.26.0070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Justiça Gratuita, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Justiça Gratuita Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CORREA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001535-55.2017.8.26.0070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus
  3. 3 Questões de dosimetria e regime prisional decorrentes da condenação por falsidade ideológica

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando não foi inaugurada a competência do STJ; ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção na via extraordinária.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.