HC 1012678 - DECISAO

HC 1012678 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação com trânsito em julgado, substituindo a revisão criminal, matéria que não se inaugura na competência do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: VICENTE PAULO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por constituir substituto de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade Por Deficiência De Defesa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VICENTE PAULO DE SOUSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de fato superveniente (declaração da vítima) apto a autorizar habeas corpus
  3. 3 Alegada nulidade absoluta por deficiência da defesa no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, a revisão de condenação com trânsito em julgado, substituindo a revisão criminal, matéria que não se inaugura na competência do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o exame pelo writ, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por constituir substituto de revisão criminal

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se