HC 995037 - DECISAO

HC 995037 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento passível de correção: diante da discussão sobre a decretação de prisão preventiva e da possibilidade de medidas menos gravosas suficientes para tutela da ordem pública, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV do CPP, sem prejuízo de imposição de outras condições pelo juízo de primeiro grau e de eventual decretação de nova custódia se presentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: REGES DOS SANTOS SILVA JUNIOR; Paciente: ANTONIO DOMINGOS PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, e concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Maus Tratos/alegada Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sistema Acusatório Maus Tratos/alegada Tortura

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Parties

REGES DOS SANTOS SILVA JUNIOR

Paciente

ANTONIO DOMINGOS PINTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público (decreto de ofício)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 admissibilidade de provas em caso de alegada tortura/maus tratos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento passível de correção: diante da discussão sobre a decretação de prisão preventiva e da possibilidade de medidas menos gravosas suficientes para tutela da ordem pública, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I e IV do CPP, sem prejuízo de imposição de outras condições pelo juízo de primeiro grau e de eventual decretação de nova custódia se presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, nos termos do art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ, e concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva dos pacientes, salvo se por outro motivo presos, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.