HC 1001743 - DECISAO

HC 1001743 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base em 21 anos e a aplicação da agravante da reincidência na segunda fase, bem como a culpabilidade pela prática do crime enquanto o réu cumpria outra pena; a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CHAVES DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.199419-5/002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Proporcionalidade, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Proporcionalidade Bis in Idem +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE CHAVES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.199419-5/002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e alegada exasperação da pena-base
  3. 3 eventual ocorrência de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base em 21 anos e a aplicação da agravante da reincidência na segunda fase, bem como a culpabilidade pela prática do crime enquanto o réu cumpria outra pena; a revisão exigiria reexame do conjunto probatório, o que não é admissível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.