HC 1009537 - DECISAO

HC 1009537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de insurgência contra acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese em que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal ou reexamine matéria que implicaria supressão de grau de jurisdição, sendo o pedido inadmissível na Corte nos termos jurisprudenciais e legais citados (art. 105 da CF; art. 654, § 2º do CPP).

Parties
Impetrante/paciente: RAONNE CABRAL DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em 05/06/2025)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAONNE CABRAL DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Em 05/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da valoração negativa da circunstância judicial referente à posse de arma
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do concurso formal entre delitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de insurgência contra acórdão de apelação já transitado em julgado, hipótese em que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que substitua a revisão criminal ou reexamine matéria que implicaria supressão de grau de jurisdição, sendo o pedido inadmissível na Corte nos termos jurisprudenciais e legais citados (art. 105 da CF; art. 654, § 2º do CPP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.