RHC 218232 - DECISAO

RHC 218232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o STF, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), autorizou a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, o que confere respaldo legal ao art. 492, I, e, do CPP (alterado pela Lei n. 13.964/2019); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Parties
Recorrente: HALLISON SILVA DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068/stf, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Presunção De Inocência Prisão Preventiva

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Parties

HALLISON SILVA DA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade do Tema 1.068/STF e da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o STF, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), autorizou a execução provisória das sentenças do Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, o que confere respaldo legal ao art. 492, I, e, do CPP (alterado pela Lei n. 13.964/2019); ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de autorizar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se