HC 1012851 - DECISAO

HC 1012851 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque houve interposição simultânea de apelação e writ com as mesmas alegações, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, as questões arguídas pela defesa não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do mandamus importaria supressão de instância, não havendo evidente constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CALEBE SOUSA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição Simultânea De Apelação E Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição Simultânea De Apelação E Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade De Provas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CALEBE SOUSA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível interposição simultânea de apelação e habeas corpus contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus sem prévia apreciação do Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal evidente que justificaria uso excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque houve interposição simultânea de apelação e writ com as mesmas alegações, o que configura indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, as questões arguídas pela defesa não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que conhecer do mandamus importaria supressão de instância, não havendo evidente constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento excepcional do habeas corpus, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.