HC 1008768 - DECISAO

HC 1008768 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo manteve as medidas protetivas com fundamentação adequada (observância do art. 93, IX, da CF), não houve fato superveniente que justificasse sua revogação, a Lei Maria da Penha e jurisprudência do STJ autorizam a manutenção de medidas protetivas independentemente da instauração ou arquivamento de inquérito ou de ação penal, e o habeas corpus não é via própria quando a matéria exige reexame probatório aprofundado.

Parties
Paciente: FERNANDO LUIZ BACHEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas, Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

FERNANDO LUIZ BACHEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisão de medidas protetivas que demandam reexame aprofundado do conjunto probatório
  2. 2 Natureza e temporalidade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial nos termos do art. 93, inciso IX, da CF

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal a quo manteve as medidas protetivas com fundamentação adequada (observância do art. 93, IX, da CF), não houve fato superveniente que justificasse sua revogação, a Lei Maria da Penha e jurisprudência do STJ autorizam a manutenção de medidas protetivas independentemente da instauração ou arquivamento de inquérito ou de ação penal, e o habeas corpus não é via própria quando a matéria exige reexame probatório aprofundado.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publicar-se.