HC 1009993 - DECISAO

HC 1009993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca pessoal é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIEL BATISTA EXPEDITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Busca Pessoal Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ADRIEL BATISTA EXPEDITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da apreensão e da busca pessoal
  3. 3 recebimento da denúncia por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e não se demonstra flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; a alegada nulidade da busca pessoal é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.