HC 1012265 - DECISAO

HC 1012265 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido liminar não foi apreciado de forma exauriente pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento nesta instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prova Testemunhal, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prova Testemunhal Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Impetrante

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem indeferiu liminar
  2. 2 ilegalidade alegada da condenação baseada em palavra isolada da vítima
  3. 3 proporcionalidade do regime inicial fechado para réu primário com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido liminar não foi apreciado de forma exauriente pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF e precedentes do STJ, não havendo manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento nesta instância, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, decretou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.