HC 1012041 - DECISAO

HC 1012041 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria aplicada em apelação criminal nem para substituir o recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a dosimetria apresentou fundamentação (valoração negativa de circunstância judicial que exasperou a pena-base), o que impede a fixação do regime semiaberto pretendido pela defesa.

Parties
Paciente: GUSTAVO COSTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1523125-78.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Revisão Criminal Prova Testemunhal Flagrante Ilegalidade

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Parties

GUSTAVO COSTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1523125-78.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria aplicada em apelação criminal nem para substituir o recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; a dosimetria apresentou fundamentação (valoração negativa de circunstância judicial que exasperou a pena-base), o que impede a fixação do regime semiaberto pretendido pela defesa.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.