HC 998400 - DECISAO

HC 998400 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o habeas corpus não foi conhecido por indevida reiteração de pedido, já que matéria semelhante (nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia) foi objeto do HC n. 979.195/PR, e porque o Tribunal não pode examinar questões de mérito não decididas pelo tribunal de origem (como a necessidade de exame de corpo de delito ou o mérito do ANPP) sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: ANDRE ARMANDO MALOJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Admissibilidade
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Parties

ANDRE ARMANDO MALOJO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reiteração indevida de pedido
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o habeas corpus não foi conhecido por indevida reiteração de pedido, já que matéria semelhante (nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia) foi objeto do HC n. 979.195/PR, e porque o Tribunal não pode examinar questões de mérito não decididas pelo tribunal de origem (como a necessidade de exame de corpo de delito ou o mérito do ANPP) sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.