HC 1013467 - DECISAO

HC 1013467 - DECISAO

Por ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva) que permitam aferir a alegada ilegalidade, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: JOAO ANTONIO REIS DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Controle De Legalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Controle De Legalidade

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Parties

JOAO ANTONIO REIS DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças instrutórias (cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos essenciais (cópia da denúncia e da decisão que decretou a prisão preventiva) que permitam aferir a alegada ilegalidade, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.