RHC 218075 - DECISAO

RHC 218075 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor dativo; diante da inexistência de lesão às garantias do paciente e da conformidade do entendimento com jurisprudência consolidada (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), não se reconheceu constrangimento ilegal, e ademais o writ não poderia substituir recurso próprio.

Parties
Impetrante: RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual, Direito Ao Silêncio, Pas De Nullité Sans Grief, Uso De Documento Falso, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual Direito Ao Silêncio Pas De Nullité Sans Grief Uso De Documento Falso +1 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do paciente
  2. 2 atraso do advogado constituído e substituição por defensor dativo
  3. 3 presença ou ausência de prejuízo concreto apto a acarretar nulidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da nomeação de defensor dativo; diante da inexistência de lesão às garantias do paciente e da conformidade do entendimento com jurisprudência consolidada (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), não se reconheceu constrangimento ilegal, e ademais o writ não poderia substituir recurso próprio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.