HC 1012807 - DECISAO

HC 1012807 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada enquanto ainda corre o prazo para interposição de recurso cabível; não houve demonstração de constrangimento ilegal, pois o tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da reincidência específica e do valor do bem (R$ 400,00, superior ao parâmetro aplicado de 40% do salário mínimo), e a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: GILSON DAVID DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Simples
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Simples

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Parties

GILSON DAVID DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto de pequena monta
  3. 3 incidência da reincidência e habitualidade para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada enquanto ainda corre o prazo para interposição de recurso cabível; não houve demonstração de constrangimento ilegal, pois o tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao afastar o princípio da insignificância diante da reincidência específica e do valor do bem (R$ 400,00, superior ao parâmetro aplicado de 40% do salário mínimo), e a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.