HC 975529 - DECISAO

HC 975529 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.003 (RE n. 979.962/RS), declarou-se a inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário majorado do art. 273 do CP, repristinando-se a redação originária (1 a 3 anos). Procedeu-se nova dosimetria: pena-base no mínimo legal de 1 ano, aumento em 1/6 por reincidência, totalizando 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ e manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos devido à reincidência.

Parties
Paciente/agravante: JOÃO BATISTA HOLMES GOULART; Corréu: Alex Sandro Ossanes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa e para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Repristinação De Preceito Secundário, Tema 1.003 Do STF
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Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA HOLMES GOULART

Paciente/agravante

Alex Sandro Ossanes Vieira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário do art. 273 do CP na redação dada pela Lei nº 9.677/98 em casos do § 1º-B, I
  2. 2 Repristinação do preceito secundário do art. 273 do CP à redação originária (1 a 3 anos)
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena em atenção à tese fixada pelo STF (Tema 1.003)

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no Tema 1.003 (RE n. 979.962/RS), declarou-se a inconstitucionalidade da aplicação do preceito secundário majorado do art. 273 do CP, repristinando-se a redação originária (1 a 3 anos). Procedeu-se nova dosimetria: pena-base no mínimo legal de 1 ano, aumento em 1/6 por reincidência, totalizando 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa; fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269 do STJ e manteve-se a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos devido à reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa e para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 129-131 e concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.