HC 1012898 - DECISAO

HC 1012898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar a negativa de seguimento de recurso extraordinário, matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição, sendo a impugnação da inadmissão do recurso extraordinário procedente por agravo em recurso extraordinário conforme arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CARVALHO; Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Extraordinário, Competência Jurisdicional, Inadmissão De Recurso, Sigilo De Correspondência, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Extraordinário Competência Jurisdicional Inadmissão De Recurso Sigilo De Correspondência +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CARVALHO

Paciente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de recurso extraordinário (art. 102, III, CF)
  3. 3 forma adequada de impugnação da inadmissão de recurso extraordinário (agravo em recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para examinar a negativa de seguimento de recurso extraordinário, matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da Constituição, sendo a impugnação da inadmissão do recurso extraordinário procedente por agravo em recurso extraordinário conforme arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.