HC 987625 - ACORDAO

HC 987625 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não existindo julgamento de mérito anterior do próprio STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Paciente/impetrante: DHARMA KRISHNA LATORRACA VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DHARMA KRISHNA LATORRACA VIEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado e não existindo julgamento de mérito anterior do próprio STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de indeferimento liminar do habeas corpus (fls. 92-93).