HC 1011233 - DECISAO

HC 1011233 - DECISAO

Por ser o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, constituir substitutivo de revisão criminal, e diante do princípio constitucional de que a competência do STJ para revisar condenações limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o pedido é inadmissível por incompetência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL GOES SILVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, diante da incompetência do STJ para processar revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Majorantes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Dosimetria Majorantes

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOES SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdãos de outros tribunais
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, constituir substitutivo de revisão criminal, e diante do princípio constitucional de que a competência do STJ para revisar condenações limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o pedido é inadmissível por incompetência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, diante da incompetência do STJ para processar revisão criminal em relação a acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.