HC 1011916 - DECISAO

HC 1011916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração versava sobre o mesmo objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso próprio, salvo quando houver flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício; decisão fundamentada na preservação do sistema recursal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMILDO MILHIORINI; Impetrado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Agravo Em Execução Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

ROMILDO MILHIORINI

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com agravo em execução pendente de julgamento
  2. 2 aplicação da fração para progressão de regime (2/5 versus 3/5)
  3. 3 requisito para concessão de livramento condicional (fração de pena e reincidência específica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração versava sobre o mesmo objeto de agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, devendo a matéria ser apreciada pelo recurso próprio, salvo quando houver flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício; decisão fundamentada na preservação do sistema recursal e no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.