HC 990019 - ACORDAO

HC 990019 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (diversas espécies e quantidades de drogas apreendidas) e no risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso e comportamento processual anterior), insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: CLIFTON ESPERIDIÃO APRIGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLIFTON ESPERIDIÃO APRIGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva
  2. 2 Se a existência de outra ação penal em curso e condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa) afasta a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito (diversas espécies e quantidades de drogas apreendidas) e no risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso e comportamento processual anterior), insuficientes as medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante