HC 1003600 - DECISAO

HC 1003600 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a condenação está apoiada em outros elementos probatórios idôneos (captura imediata, posse do aparelho celular da vítima, depoimentos e reconhecimento formal em juízo), de modo que não há nulidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Coacusado: Alerrandro Batista Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Prova Testemunhal, Posse De Bem Apreendido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +3 more

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Parties

TIAGO GOMES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Alerrandro Batista Martins

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento policial por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Contaminação do reconhecimento em juízo por reconhecimento policial anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando empregado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, a condenação está apoiada em outros elementos probatórios idôneos (captura imediata, posse do aparelho celular da vítima, depoimentos e reconhecimento formal em juízo), de modo que não há nulidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.