HC 890649 - ACORDAO

HC 890649 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à deficiência de defesa não foi apreciada pelo juízo de origem (a revisão criminal foi extinta sem resolução do mérito), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE MENDONÇA BEZERRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa Técnica, Embargos Infringentes, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Deficiência Da Defesa Técnica Embargos Infringentes Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ALEXANDRE DE MENDONÇA BEZERRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de deficiência da defesa técnica, por ausência de interposição de embargos infringentes contra julgamento coletivo, configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à deficiência de defesa não foi apreciada pelo juízo de origem (a revisão criminal foi extinta sem resolução do mérito), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; ademais, o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.