HC 898206 - DECISAO

HC 898206 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não há flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício, e as circunstâncias fático-probatórias (arma municiada, munições, rádios comunicadores e quantidade da droga) demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, §4º, e justificando a majoração de 1/3 pela utilização de arma de fogo; por fim, a dosimetria ficou dentro da discricionariedade motivada do juiz de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Redução De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Majorante Por Uso De Arma De Fogo Redução De Pena (art. 33, §4º)

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Parties

LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do percentual da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; não há flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício, e as circunstâncias fático-probatórias (arma municiada, munições, rádios comunicadores e quantidade da droga) demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando o redutor do art. 33, §4º, e justificando a majoração de 1/3 pela utilização de arma de fogo; por fim, a dosimetria ficou dentro da discricionariedade motivada do juiz de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.