HC 997647 - ACORDAO

HC 997647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido afirmou peremptoriamente que a defesa teve acesso aos documentos e que estes não serviram de base à pronúncia, e porque o habeas corpus não é via adequada para questões que demandam dilação probatória; além disso, o mandamus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de pronúncia, o que impede verificar eventual prejuízo necessário ao reconhecimento de nulidade.

Parties
Impetrante/paciente: TADEU GOES ARAGAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado/parte: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória, Pronúncia, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Contraditório E Ampla Defesa Dilação Probatória Pronúncia Embargos De Declaração

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Parties

TADEU GOES ARAGAO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 juntada unilateral de provas pelo Ministério Público após encerramento da instrução e sem vista à defesa (cerceamento)
  3. 3 insuficiente instrução do writ por ausência da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido afirmou peremptoriamente que a defesa teve acesso aos documentos e que estes não serviram de base à pronúncia, e porque o habeas corpus não é via adequada para questões que demandam dilação probatória; além disso, o mandamus estava deficientemente instruído por ausência da decisão de pronúncia, o que impede verificar eventual prejuízo necessário ao reconhecimento de nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.