HC 993922 - DECISAO

HC 993922 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Em mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na substancial quantidade e variedade de drogas apreendidas (714g de cocaína e 70,2g de crack) e nas circunstâncias da apreensão que indicam compatibilidade com comércio ilícito e atuação contínua em associação para o tráfico; questões probatórias como extração manual de dados do celular exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a condição de saúde não autoriza revogação sem prova de impossibilidade de tratamento no...

Parties
Paciente: AMAURI DIAS BONIFACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extração Manual De Dados De Celular, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Condição De Saúde Do Custodiado, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extração Manual De Dados De Celular Contemporaneidade Do Decreto Prisional +2 more

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Parties

AMAURI DIAS BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por extração manual de dados de celular/quebra da cadeia de custódia
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Em mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta, na substancial quantidade e variedade de drogas apreendidas (714g de cocaína e 70,2g de crack) e nas circunstâncias da apreensão que indicam compatibilidade com comércio ilícito e atuação contínua em associação para o tráfico; questões probatórias como extração manual de dados do celular exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; a condição de saúde não autoriza revogação sem prova de impossibilidade de tratamento no...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.