HC 1012732 - DECISAO

HC 1012732 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus impetrado no STJ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: SAULO HENRIQUE SIQUEIRA PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

SAULO HENRIQUE SIQUEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e exigência de individualização da conduta
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; ademais, o habeas corpus impetrado no STJ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.