HC 996255 - ACORDAO

HC 996255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como meio para reexaminar condenação e provas decididas nas instâncias ordinárias; o acórdão afastou a continuidade delitiva por desígnios autônomos e diferenças subjetivas, e a revisão demandaria reexame probatório inadmissível na via eleita; ademais, a incidência da agravante do art. 61, II, b, do CP restou válida na dosimetria.

Parties
Agravante: SERGIO FERNANDO PRADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Agravante Por Assegurar Impunidade, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, V, Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Agravante Por Assegurar Impunidade Qualificadora Do Art. 121, § 2º, V, Do CP

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Parties

SERGIO FERNANDO PRADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus para reexame de condenação
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como meio para reexaminar condenação e provas decididas nas instâncias ordinárias; o acórdão afastou a continuidade delitiva por desígnios autônomos e diferenças subjetivas, e a revisão demandaria reexame probatório inadmissível na via eleita; ademais, a incidência da agravante do art. 61, II, b, do CP restou válida na dosimetria.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por SERGIO FERNANDO PRADO DE OLIVEIRA
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 9 anos e 7 meses de reclusão