HC 1006098 - ACORDAO

HC 1006098 - ACORDAO

Manteve-se a decisão monocrática por entender que a matéria de mérito não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por configurar supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Recorrente: JAMILE CAZELLI TOREZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Coisa Julgada

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Parties

JAMILE CAZELLI TOREZANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria de mérito não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)?
  2. 2 É possível a concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia?

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática por entender que a matéria de mérito não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por configurar supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.