RHC 203021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos certificaram o esgotamento das vias de notificação pessoal, legitimando a nomeação de defensor público e a produção de defesa prévia, e porque a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na condição de foragido do paciente, o que justifica a medida para garantir a aplicação da lei penal, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante: ODAIR PRADO FERREIRA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intimação, Nomeação De Defensor Público, Foragido/fuga
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intimação Nomeação De Defensor Público Foragido/fuga

Case Brief

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Parties

ODAIR PRADO FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por falta de intimação do recorrente para sessão de julgamento
  2. 2 Regularidade da nomeação de defensor público após esgotamento dos meios de notificação pessoal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na condição de foragido e ausência de outros elementos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos certificaram o esgotamento das vias de notificação pessoal, legitimando a nomeação de defensor público e a produção de defesa prévia, e porque a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na condição de foragido do paciente, o que justifica a medida para garantir a aplicação da lei penal, em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que nomeou defensor público após certificação de esgotamento dos meios de notificação e que decretou a prisão preventiva do paciente