HC 774084 - ACORDAO

HC 774084 - ACORDAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão condenatório, por entender que, no caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou fundamentadamente que a absolvição assentada no quesito genérico foi manifestamente contrária às provas dos autos, sendo admissível a anulação do veredicto nos termos do art. 593, III, d, do CPP; adicionalmente, concluiu que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi baseada em elementos concretos e não configurou bis in idem, e que a redução da pena pela menoridade relativa se situa na discricionariedade judiciária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: WESLEY LEONI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiadamente (agravo Regimental Provido, Restabelecimento Do Acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Quesito Genérico, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Do Júri, Dosimetria, Bis in Idem, Menoridade Relativa
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Quesito Genérico Soberania Dos Veredictos +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

WESLEY LEONI NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Colegiadamente (agravo Regimental Provido, Restabelecimento Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação, pelo Tribunal de Justiça, de decisão absolutória do Conselho de Sentença fundada em quesito genérico por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Existência ou não de bis in idem na dosimetria ao considerar a utilização de arma de fogo para qualificar o delito e também negativar circunstâncias do crime; adequação da redução por menoridade relativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo regimental para restabelecer o acórdão condenatório, por entender que, no caso concreto, o Tribunal de origem demonstrou fundamentadamente que a absolvição assentada no quesito genérico foi manifestamente contrária às provas dos autos, sendo admissível a anulação do veredicto nos termos do art. 593, III, d, do CPP; adicionalmente, concluiu que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi baseada em elementos concretos e não configurou bis in idem, e que a redução da pena pela menoridade relativa se situa na discricionariedade judiciária.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer o acórdão condenatório

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o acórdão, objeto do pedido, em todos os seus termos