HC 973179 - ACORDAO

HC 973179 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, não havia elementos novos para modificar o entendimento anterior, e não se configurou ofensa ao princípio do colegiado, de modo que se manteve o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO DIEGO DE ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Princípio Do Colegiado, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Princípio Do Colegiado Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

BRUNO DIEGO DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Possível ofensa ao princípio do colegiado
  3. 3 Autorização do relator para indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, não havia elementos novos para modificar o entendimento anterior, e não se configurou ofensa ao princípio do colegiado, de modo que se manteve o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.