RHC 215383 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi lastreada em fundadas razões e diligências prévias aptas a justificar a abordagem e a busca; o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em periculosidade concreta e na necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: DEMÉTRIUS VINÍCIUS CASTILHO; Agravado/manifestante Em Contrarrazões: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DEMÉTRIUS VINÍCIUS CASTILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravado/manifestante Em Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e a busca domiciliar foram realizadas com fundamentos idôneos
  2. 2 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada
  3. 3 Se são aplicáveis medidas cautelares alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação policial foi lastreada em fundadas razões e diligências prévias aptas a justificar a abordagem e a busca; o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em periculosidade concreta e na necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabíveis medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos