HC 1012166 - DECISAO

HC 1012166 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido, com ressalva de que a parte pode juntar as peças faltantes para eventual reconsideração.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO JULIO SERAFIM GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Emenda Da Inicial
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Emenda Da Inicial

Case Brief

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Parties

PEDRO JULIO SERAFIM GOMES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional na inicial do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de juntada das peças faltantes para reanálise do pedido

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do decreto prisional, o que inviabiliza a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido, com ressalva de que a parte pode juntar as peças faltantes para eventual reconsideração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se