HC 1009563 - DECISAO

HC 1009563 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar contradição na decisão impugnada, sem efeitos modificativos, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve prévia manifestação colegiada do tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Embargante: Maicon Antunes Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Contradição, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Busca E Apreensão Supressão De Instância Contradição Indeferimento Liminar

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Parties

Maicon Antunes Goncalves

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de se discutir, via habeas corpus, a legalidade do ato de busca e apreensão
  2. 2 Impeditivo de exame pelo STJ na ausência de prévia manifestação colegiada do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal apto a ensejar a intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar contradição na decisão impugnada, sem efeitos modificativos, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não houve prévia manifestação colegiada do tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância, e não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração exclusivamente para sanar a contradição apontada, sem atribuir-lhes efeitos modificativos.
  • Publique-se.