HC 1012808 - DECISAO

HC 1012808 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com cópia do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada coação ilegal, sendo vedada a dilação probatória.

Parties
Impetrante: LUIZ EDUARDO FERNANDES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ausência De Cópia Do Acórdão
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ausência De Cópia Do Acórdão

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Parties

LUIZ EDUARDO FERNANDES MACEDO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com cópia do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a alegada coação ilegal, sendo vedada a dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.