HC 999742 - DECISAO

HC 999742 - DECISAO

Não conhecer dos embargos porque o embargante busca rediscutir matéria já apreciada (ausência de materialidade do tráfico) e pretende efeitos não suscitados na inicial; além disso, a decisão impugnada não transitou em julgado em razão de recurso especial do Ministério Público, o que impede qualquer incursão no mérito e afasta o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO RICARDO ARAGAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Não Conhecido
Outcome
Não conheço dos embargos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Ausência De Materialidade, Efeitos Infringentes
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Parties

PAULO RICARDO ARAGAO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de insurgência contra decisão sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque o embargante busca rediscutir matéria já apreciada (ausência de materialidade do tráfico) e pretende efeitos não suscitados na inicial; além disso, a decisão impugnada não transitou em julgado em razão de recurso especial do Ministério Público, o que impede qualquer incursão no mérito e afasta o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.