HC 1011957 - DECISAO

HC 1011957 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial e prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida no tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM POMPEO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Instrução Deficiente +1 more

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Parties

WILLIAM POMPEO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo que justificou a prisão
  2. 2 excesso de prazo da custódia provisória
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial e prova pré-constituída exigida para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; ademais, a alegação de excesso de prazo não foi debatida no tribunal a quo, impedindo o exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.