HC 1012816 - DECISAO

HC 1012816 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; assim, não se conheceu do pedido de liminar, permanecendo o mérito sem exame pela instância de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO BORGES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; pedido de mérito não apreciado por ausência de exame prévio na origem (aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691 STF, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANTONIO BORGES NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 nulidade da prisão por decreto ex officio e suposta ofensa ao art.311 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; assim, não se conheceu do pedido de liminar, permanecendo o mérito sem exame pela instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de mérito não apreciado por ausência de exame prévio na origem (aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.